1.1 Você/Titular(es): indivíduos ou entidades que possuem o BKN Legado (conforme definido abaixo). A diferença entre estes dois conceitos será determinada com base no contexto e no conteúdo destes Termos e Condições (doravante, “T&C”). Para evitar dúvidas, independentemente de Você agir em seu próprio nome como pessoa física ou em nome de uma organização, Você será referido nestes T&C como Você.

1.2 Contrato(s) Inteligente(s): contrato de autoexecução codificado diretamente como linhas de código, que se executa automaticamente quando condições predeterminadas são atendidas.

1.3 BKN Legado (Legacy BKN): token de utilidade ERC-20 baseado em Ethereum originalmente emitido pela Brickken Solutions, S.L., que será permanentemente retirado (queimado) como parte da Migração.

1.4 Novo BKN: o novo token de utilidade ERC-20 baseado em Ethereum emitido pela Brickken Labs, S.L. que substitui o BKN Legado em uma proporção de 1:1.

1.5 Contrato Inteligente de Migração: o Contrato Inteligente implantado pela Brickken na rede Ethereum através do qual Você realizará a Migração depositando Seus tokens BKN Legados. O endereço do Contrato Inteligente de Migração será publicado pela Brickken através de seus canais oficiais antes da Data de Início da Migração. Os Titulares são os únicos responsáveis por verificar a autenticidade do endereço do Contrato Inteligente de Migração antes de interagir com ele.

1.6 Portal de Migração: a interface web disponível em https://www.brickken.com/staking através da qual os Titulares podem interagir com o Contrato Inteligente de Migração para realizar a Migração.

1.7 Migração: o processo pelo qual os Titulares depositam e queimam permanentemente seus tokens BKN Legados em troca de um número equivalente de tokens Novo BKN, de acordo com estes T&C.

1.8 Prazo Limite de Migração: o último dia do período de migração, após o qual os tokens BKN Legados serão permanentemente não-permutáveis. A Migração encerra-se em 25 de junho às 13:00 UTC.

2.1 Nós somos a Brickken Labs, S.L. (doravante, “Brickken” ou “Nós”), uma empresa incorporada sob as leis da República do Panamá, com sede em PH Atrium Tower, Piso 26, Oficina 06, Calle 54 Este, Obarrio, Bella Vista, Ciudad de Panamá, República de Panamá.

2.2 Somos uma empresa devidamente registrada no Registro Público Mercantil do Panamá, com o número de IVA 155784691.

2.3 Neste sentido, queremos informar que Nós somos os desenvolvedores do Novo BKN.

2.4 O objetivo destes T&C é regular a relação entre Você e a Brickken em conexão com a Migração, bem como estabelecer as principais diretrizes que Você deverá seguir.

2.5 A Brickken recomenda que, caso Você não compreenda adequadamente o conteúdo destes T&C, obtenha um consultor independente a esse respeito.

3.1 O Novo BKN é um token de utilidade. Não constitui um valor mobiliário, ação, bônus, instrumento financeiro ou produto de investimento de qualquer espécie.

3.2 O Novo BKN não confere ao seu titular nenhum direito de propriedade, participação societária, direito a dividendos, juros, direito de voto ou direito de participar em qualquer assembleia de acionistas da Brickken Labs ou de qualquer entidade afiliada.

3.3 A Migração do Novo BKN não pode ser revertida.

4.1 Durante o período de migração, Você poderá depositar Seus tokens BKN Legados através do Portal de Migração, que interage com o Contrato Inteligente de Migração. Após o depósito, os tokens BKN Legados serão permanentemente queimados e Você estará qualificado para reivindicar um número equivalente de tokens Novo BKN a uma proporção fixa de 1:1. Alternativamente, os Titulares que mantêm seus tokens BKN Legados em uma exchange participante (incluindo MEXC e BitMart) não precisam tomar nenhuma ação através do Portal de Migração; a exchange correspondente coordenará a troca diretamente com a Brickken em nome de tais Titulares.

4.2 Após o Prazo Limite de Migração, a migração será permanentemente encerrada e nenhuma outra troca será aceita sob nenhuma circunstância.

4.3 A Brickken fornecerá aviso sobre o Prazo Limite de Migração através de seu site oficial, comunicações por e-mail (quando disponíveis), canal do Telegram e canais de mídia social.

4.4 É de Sua exclusiva responsabilidade monitorar as comunicações oficiais da Brickken e agir dentro do Prazo Limite de Migração. A Brickken não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de Sua falha em migrar dentro do Prazo Limite de Migração.

4.5 Os tokens BKN Legados não enviados para migração antes do Prazo Limite de Migração tornar-se-ão permanentemente não-permutáveis. A Brickken não terá qualquer obrigação de honrar solicitações de Migração tardias, reemitir tokens ou fornecer qualquer forma de compensação aos Titulares que não migrarem dentro do período de Migração. Qualquer perda desse tipo será suportada exclusivamente pelo Titular.

5.1 O Novo BKN é fornecido numa base “COMO ESTÁ” (on an "AS IS" basis). Portanto, a Brickken renuncia expressamente a quaisquer garantias, representações e condições de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, adequação, integridade, comportamento, precisão, comercialização e/ou aptidão para um propósito específico.

6.1 Quando Você utiliza o Novo BKN, Você concorda que:

1. Você não deverá reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar ou explorar de qualquer forma o Novo BKN, o(s) Contrato(s) Inteligente(s), etc., quando não for expressamente permitido pela Brickken;
2. Você não irá decompilar ou fazer engenharia reversa do Novo BKN, do(s) Contrato(s) Inteligente(s), etc.;
3. Você não irá implantar ou lançar qualquer tipo de programa para realizar qualquer ação relacionada à prospecção de dados ou ações destinadas a prejudicar a operação e funcionalidade do Novo BKN e do(s) Contrato(s) Inteligente(s);
4. Você não irá retirar, modificar ou realizar qualquer ação semelhante destinada a alterar os direitos autorais da Brickken sobre sua marca registrada, o Novo BKN e o Contrato Inteligente;
5. Você não irá utilizar o Novo BKN para fins ilegais, não autorizados e/ou ilícitos;
6. Você não irá danificar, desativar, sobrecarregar, deteriorar ou prejudicar qualquer servidor, rede, sistema ou recurso da Brickken, do Novo BKN e dos Contratos Inteligentes utilizados pela Brickken;
7. Você não irá utilizar o Novo BKN com o objetivo de realizar ações de lavagem de dinheiro, independentemente de serem decorrentes de suas condutas negligentes ou dolosas;
8. Você não irá violar as medidas de segurança estabelecidas pela Brickken;
9. Você não irá realizar ações destinadas a saturar o programa, prejudicando o bom funcionamento do Novo BKN e do(s) Contrato(s) Inteligente(s);
10. Você não irá utilizar o Novo BKN como um investimento especulativo;
11. Você não irá violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou o conteúdo destes T&C.

6.2 Caso Você realize qualquer uma das ações descritas acima, a Brickken reserva-se o direito de adotar as medidas previstas em lei e que considerar apropriadas, tais como iniciar um procedimento judicial para restaurar o direito infringido e/ou levá-lo ao conhecimento do órgão administrativo público competente.

7.1 A Brickken não garante que o Novo BKN e o(s) Contrato(s) Inteligente(s) serão ininterruptos ou livres de erros. Além disso, a Brickken, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, não será responsável por danos resultantes de:

1. Seu uso do Novo BKN, etc.;
2. Quaisquer deficiências no serviço prestado pelo servidor, ou pelas redes de comunicações, ou problemas decorrentes do mau funcionamento ou uso de versões não otimizadas dos navegadores;
3. Interferências, omissões, interrupções, vírus de computador, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do sistema eletrônico ou dos dispositivos e equipamentos de informática;
4. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou do blockchain;
5. Ataques de hackers ou de outros grupos ou organizações maliciosas que possam tentar interferir no Novo BKN, no(s) Contrato(s) Inteligente(s) e nas carteiras de várias maneiras, incluindo, mas não se limitando a, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques baseados em consenso, ataques sybil, smurfing, spoofing, etc.;
6. Bugs ou fraquezas não intencionais que possam afetar negativamente o Novo BKN;
7. Danos derivados do mau funcionamento dos provedores de acesso à internet ou de rede, motivos de Força Maior ou quaisquer outras contingências inesperadas;
8. Falhas ou incidências que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas, de modo que não é garantido que o Novo BKN esteja constantemente operacional;
9. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecarga da Internet ou de outros sistemas eletrônicos que possam ser causados por terceiros através de interferência ilegítima;
10. As flutuações do valor de mercado, a transferibilidade, a liquidez e a disponibilidade do Novo BKN;
11. As condições, características, recursos, valor, etc. do Novo BKN;
12. A perda e/ou qualquer situação que impossibilite o acesso ao Novo BKN; e
13. O setor em que a Brickken opera é novo e pode estar sujeito a maior supervisão e escrutínio, incluindo investigações ou ações de fiscalização. Existe sempre a possibilidade de as autoridades governamentais examinarem as operações da Brickken e/ou adotarem ações de fiscalização contra a Brickken. Tais atividades governamentais podem ou não ser o resultado de visar a Brickken em particular. Embora a Brickken esteja envidando os máximos esforços para cumprir todas as regulamentações existentes, devido a múltiplas incertezas e mudanças frequentes no mercado em rápida evolução de tokens criptográficos, ativos digitais e tecnologia blockchain, a Brickken ainda poderá tornar-se sujeita a julgamentos, acordos, multas ou penalidades, ou poderá ter de reestruturar as suas operações e atividades ou deixar de oferecer determinados produtos ou serviços, tudo o que poderá prejudicar a reputação da Brickken ou levar a custos operacionais mais elevados, o que por sua vez poderá ter um efeito material adverso nos Contratos Inteligentes e no Novo BKN.

7.2 Com base no exposto, na extensão jurídica possível, Você concorda em isentar a Brickken de e contra quaisquer perdas, danos, multas e despesas decorrentes de ou relacionadas a quaisquer reivindicações devido às situações acima.

8.1 Os direitos de propriedade intelectual e industrial referem-se a todos e quaisquer direitos que possam ser concedidos a marcas, invenções, modelos úteis, designs, software, know-how, design, técnicas, processos, programas de computador (incluindo códigos-fonte), registrados ou não, incluindo pedidos de registro, direitos sobre documentação técnica, metodologias, modelo de negócios, o(s) Contrato(s) Inteligente(s), o BKN Legado e o Novo BKN, segredos comerciais e industriais, know-how e também direitos autorais, e outros objetos de propriedade intelectual (doravante "Direitos de Propriedade Intelectual").

8.2 Com base no exposto, os Direitos de Propriedade permanecerão em todos os momentos como propriedade da Brickken. Neste sentido, Você concorda que o uso do Aplicativo de Pagamento e de quaisquer outros recursos não implica em qualquer aquisição de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual.

8.3 Além disso, Você entende que a Brickken é uma marca registrada no Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia.

9.1 Ao adquirir e/ou migrar o Novo BKN, Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis e regulamentos anticorrupção, e leis aplicáveis que tratam de suborno, extorsão e comissões ilegais (kickbacks).

10.1 A Brickken não será responsável por qualquer falha no cumprimento, no todo ou em parte, do conteúdo destes T&C devido a caso fortuito ou força maior; atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; pandemias; epidemias; interrupção de serviços de telecomunicações, Internet ou eletricidade; restrições governamentais; ou qualquer outro evento fora do controle razoável da Brickken ("Evento de Força Maior").

10.2 Como regra geral, a Força Maior e os eventos dela decorrentes não causarão a rescisão dos T&C, a menos que tal situação dure mais de trinta (30) dias. Se este período decorrer e a Brickken julgar necessário, poderá rescindir os T&C.

11.1 Todas as informações fornecidas pela Brickken em seu favor são apenas para fins informativos e não devem ser interpretadas como aconselhamento profissional.

11.2 Portanto, Recomendamos que, antes de tomar qualquer decisão financeira, jurídica ou de outra natureza envolvendo o Novo BKN, Você busque aconselhamento profissional independente de um profissional devidamente licenciado e qualificado na área aplicável.

12.1 A Brickken poderá encerrar a relação formalizada com Você quando detectar um uso não autorizado ou supostamente não autorizado do Novo BKN. Se a Brickken exercer esse poder, não assumirá qualquer obrigação e/ou responsabilidade contra Você.

13.1 Caso Você tenha alguma dúvida, pergunta ou comentário em relação a estes T&C e/ou ao acesso, uso, recursos, etc. relativos ao Novo BKN, entre em contato com a Brickken no seguinte endereço de e-mail: [email protected].

14.1 Os presentes T&C serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola, exceto em matérias que possam ser regidas por disposições obrigatórias da lei.

14.2 Além disso, quaisquer disputas decorrentes de ou em conexão com os T&C serão submetidas exclusivamente à jurisdição dos tribunais de Barcelona, Espanha.

15.1 Cessão: A Brickken terá o direito de ceder a sua posição contratual a outra empresa.

15.2 Divisibilidade: Caso alguma das disposições destes T&C seja declarada nula, inválida ou inexequível, tal declaração não afetará as demais disposições dos mesmos.

15.3 Acordo Integral e Prevalência: Estes T&C constituem o acordo integral entre Você e a Brickken com respeito à Migração e ao Novo BKN. Em relação ao objeto do presente documento, estes T&C substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores, termos e condições, acordos de compra de tokens ou outros documentos celebrados anteriormente entre Você e qualquer entidade dentro do grupo Brickken relativos ao BKN Legado, seu uso, transferência ou quaisquer direitos dele derivados. Ao participar da Migração, Você reconhece que nenhum documento contratual anterior poderá ser invocado para reivindicar qualquer direito, prerrogativa ou obrigação em relação ao BKN Legado que seja inconsistente com ou adicional a estes T&C.

15.4 Alterações: A Brickken informa que poderá alterar estes T&C periodicamente. Portanto, a Brickken incentiva Você a verificar estes T&C regularmente.

22 de junho de 2026